Documento legal

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 06 de maio de 2026

1. Identificação

A plataforma Incorpora é operada por EMA INCORPORAÇÃO E INVESTIMENTOS GO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.003.218/0001-80 ("Incorpora", "nós").

2. Objeto

A Incorpora oferece ferramenta SaaS de análise de viabilidade econômica de empreendimentos imobiliários, incluindo cálculos de VGV, TIR, VPL, cenários, sensibilidade e geração de relatórios. A ferramenta é um apoio à decisão e não substitui laudos técnicos, projetos arquitetônicos, pareceres jurídicos ou tributários formais.

3. Cadastro e conta

O Usuário deve fornecer dados verdadeiros e manter a confidencialidade de suas credenciais. É responsável por toda atividade realizada em sua conta. A Incorpora pode suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

4. Planos, pagamentos e renovação

• Planos pagos são cobrados conforme o ciclo contratado (mensal ou anual).
• Pagamentos são processados por gateway terceirizado (Stripe).
• Renovações são automáticas e podem ser canceladas a qualquer momento pelo painel da conta.
• Códigos de acesso promocionais possuem validade definida e não são reembolsáveis.

5. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

O consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, com reembolso integral, mediante solicitação por e-mail. Após esse prazo, cancelamentos interrompem renovações futuras, sem reembolso proporcional do período em curso.

6. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou sobrecarga da infraestrutura;
• Compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização;
• Inserir dados sensíveis de terceiros sem base legal.

7. Propriedade intelectual

A marca, código, layout, fórmulas e materiais da Incorpora são protegidos por lei. O Usuário mantém a titularidade dos dados que inserir; concede à Incorpora licença não exclusiva para processá-los com a finalidade exclusiva de prestar o serviço.

8. Disclaimer de investimento

Os resultados gerados são estimativas baseadas nas premissas fornecidas pelo Usuário. A Incorpora não garante retornos, não recomenda investimentos e não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no relatório.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Incorpora por qualquer pleito limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos em manter alta disponibilidade, sem garantia de ininterrupção. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com data de atualização. O uso continuado após mudanças implica aceitação.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias, salvo direito do consumidor de optar por seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas: contato@incorpora.app.

Veja também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.